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Prefeitura de Caldeirão Grande edita decreto com ações para combater coronavírus.


Publicado em: 16/03/2020

A Prefeitura de Caldeirão Grande editou decreto com ações de enfrentamento ao coronavírus no município. O município informou, nessa sexta-feira (13), que até o momento não há casos suspeitos ou confirmados na cidade.

 DECRETO Nº. 023/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020 EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRAO GRANDE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO que a União e diversas Unidades Federativas já vêm elaborando Planos de Contingência, devido a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados; CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença que já é considerada como “Pandemia”, principalmente diante da ocorrência de casos classificados como suspeitos em municípios circo-vizinhos do município de Caldeirão Grande e, do iminente risco de alastramento da doença para esta municipalidade. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Caldeirão Grande CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ANFJPI7PQWAAXEWHMNVLWQ Segunda-feira 16 de Março de 2020 2 - Ano IV - Nº 864 Decretos

 D E C R E T A: Art. 1º - As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito do Município de Caldeirão Grande, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º - Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as medidas determinadas neste Decreto.

Art. 3º - Ficam suspensas, por prazo indeterminado: I – eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público, com público superior a 100 (cem) pessoas; II – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas; e III – a participação de servidores ou de empregados em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais. Parágrafo Primeiro. Os eventos esportivos no Município de Caldeirão Grande somente poderão ocorrer com os portões fechados ao público, mediante autorização sanitária expedida pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária do Município de Caldeirão Grande e Termo de Compromisso assinado pelos organizadores Parágrafo Segundo. Eventuais exceções à norma de que trata o “caput” deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Terceiro. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado no “caput” deste artigo. Art. 4º - Os servidores e os empregados públicos que têm contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado devem informar o fato à chefia imediata. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Caldeirão Grande CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ANFJPI7PQWAAXEWHMNVLWQ Segunda-feira 16 de Março de 2020 3 - Ano IV - Nº 864 _____________________________________________________________________________  Art. 5º - Aos servidores e aos empregados públicos que tenham regressado, nos últimos cinco dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países em que há transmissão comunitária do vírus da COVID 19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas: I – os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica; e II – os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de quatorze dias, a contar do retorno ao município, as funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública. Parágrafo único. A efetividade do servidor ou do empregado públicos a que tenha sido aplicado o regime de trabalho de que trata o inciso II do “caput” deste artigo dependerá do cumprimento das metas e dos níveis de produtividade estabelecidos pela chefia imediata, com a chancela do Secretário da Pasta ou Dirigente Máximo da Entidade. Art. 6º - Fica vedada, pelo prazo de quatorze dias ou enquanto permanecerem os sintomas, a participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública a todo e qualquer agente público, remunerado ou não, que mantenha ou não vínculo com a administração pública municipal, bem como membro de colegiado, estagiário ou empregado de prestadoras de serviço, que: I - tenha regressado, nos últimos cinco dias, ou que venha a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países em que há transmissão comunitária do vírus da COVID 19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde; ou II – apresente sintomas de contaminação pelo COVID-19. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Caldeirão Grande CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ANFJPI7PQWAAXEWHMNVLWQ Segunda-feira 16 de Março de 2020 4 - Ano IV - Nº 864 _____________________________________________________________________________ DOCUMENTO OFICIAL | www.caldeiraogrande.ba.gov.br | DOCUMENTO OFICIAL Praça Deputado Edgar Pereira, nº 109 – Centro – Caldeirão Grande – BA CEP: 44750-000 / Tel: 74 3634-2263 / CNPJ: 13.913.355/0001-13 Parágrafo único. O Secretário da Pasta ou o Dirigente Máximo da Entidade deverá adotar as providências necessárias para que os agentes de que trata o “caput” deste artigo informem, antes de retornar ao trabalho, os países que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem, bem como para impedir que aqueles que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19 participem de reuniões presenciais ou realizem de tarefas no âmbito da repartição pública. Art. 7º - Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão: I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto, em especial quanto ao disposto no art. 5º; e II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o art. 7º. Art. 7º - Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia. Art. 8º - Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRAO GRANDE, aos 13 dias do mês Março de 2020. _____________________________________ CANDIDO PEREIRA DA GUIRRA FILHO Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Caldeirão Grande CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ANFJP

 

Todas as medidas são válidas por tempo indeterminado. De acordo com o prefeito Cândido Guirra, outras ainda podem ser adotadas a qualquer momento.

Para quem apresentar sintomas como febre, tosse e dificuldade para respirar, a Vigilância Epidemiológica orienta a procurar as unidades de saúde.