Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande adota o (LOCKDOWN) no âmbito municipal

Publicado em: 23/06/2020

DECRETO Nº. 065/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020 EMENTA: Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais e circulação de pessoas e veículos particulares (LOCKDOWN), no âmbito do município de Caldeirão Grande/BA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRAO GRANDE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de intensificação das medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, diante do recente aumento de casos positivos para a doença em nosso município; D E C R E T A: Art. 1º - Fica proibida, por período inicial de 07 (sete) dias, prorrogáveis por iguais períodos, enquanto perdurar o cenário epidemiológico atual do COVID-19, com possibilidade de revisão a qualquer tempo, a circulação de pessoas, salvo por motivo de força maior, justificada nos seguintes casos: I - 1 (uma) pessoa para aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos médico- hospitalares, produtos de limpeza e higiene pessoal; II - 1 (uma) pessoa para o comparecimento próprio ou de uma pessoa como acompanhante, a consultas ou realização de exames médico-hospitalares, nos casos de problemas de saúde; III - 1 (uma) pessoa para realização de operações de saque e depósito de numerário; e IV - 1 (uma) pessoa para a realização de trabalho, nos serviços e atividades consideradas essenciais. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Caldeirão Grande CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GK9GOCJKZQ9W9KD8O1CJAA Terça-feira 23 de Junho de 2020 2 - Ano IV - Nº 996 Decretos _____________________________________________________________________________ DOCUMENTO OFICIAL | www.caldeiraogrande.ba.gov.br | DOCUMENTO OFICIAL Praça Deputado Edgar Pereira, nº 109 – Centro – Caldeirão Grande – BA CEP: 44750-000 / Tel: 74 3634-2263 / CNPJ: 13.913.355/0001-13 Parágrafo Primeiro. Nos casos permitidos de circulação de pessoas é obrigatório o uso de máscara. Parágrafo Segundo. A circulação de pessoas com febre, falta de ar, tosse, dor no corpo ou qualquer outro sintoma da COVID-19 somente é permitida para os fins estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, assistida de uma pessoa. Parágrafo Terceiro. A circulação de pessoas nos casos permitidos deverá ser devidamente comprovada, inclusive com a apresentação de documento de identificação oficial com foto. Parágrafo Quarto. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, a comprovação deverá ser por documento de identidade funcional/laboral, Auto-declaração de exercício de trabalho em atividade essencial ou outro meio de prova idóneo. Parágrafo Quinto. Os serviços de moto-táxi deverão exigir de seus passageiros a comprovação de que a circulação está amparada nos termos do caput deste artigo. Parágrafo Sexto. Fica também proibido, durante o período de suspensão, o serviço de entrega domiciliar (DELIVERY) de serviços não autorizados neste Decreto. Art. 2º - Fica suspenso, em todo território do Município de Caldeirão Grande, por período inicial de 07 (sete) dias, prorrogáveis por iguais períodos, enquanto perdurar o cenário epidemiológico atual do COVID-19, com possibilidade de revisão a qualquer tempo: I – a circulação todas as espécies de veículos públicos ou privados que realizam transporte de pessoas, ressalvados os de cargas quando realizando reabastecimento dos estabelecimentos cuja as atividades sejam essenciais; II - a entrada de carros particulares e de pessoas que não comprovem residência no município, ou que não desempenhem trabalho essencial ou em órgãos que desempenham atividades consideradas essenciais pelo Estado, como Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e o Órgãos de Justiça, excetuado o transporte de pessoas para atendimento de saúde, desempenho de atividades de segurança ou no itinerário para o exercício de serviços considerados como essenciais; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Caldeirão Grande CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GK9GOCJKZQ9W9KD8O1CJAA Terça-feira 23 de Junho de 2020 3 - Ano IV - Nº 996 _____________________________________________________________________________ DOCUMENTO OFICIAL | www.caldeiraogrande.ba.gov.br | DOCUMENTO OFICIAL Praça Deputado Edgar Pereira, nº 109 – Centro – Caldeirão Grande – BA CEP: 44750-000 / Tel: 74 3634-2263 / CNPJ: 13.913.355/0001-13 III - os eventos e atividades, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, circos, eventos científicos, encontros religiosos, missas, cultos, passeatas e afins, bem como atividades em academias e similares; IV – a realização de qualquer tipo de reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas; V - a visita a casas e prédios, exceto pelos seus residentes ou por pessoas que estejam desempenhando atividade ou serviço essencial; VI – a exposição e a comercialização de quaisquer tipos de bebidas alcoólicas; VII - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas; VIII – a participação de servidores ou de empregados em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais. IX – o funcionamento de estabelecimentos comerciais como casas de shows, bares, distribuidoras de bebidas, casas de jogos e de bilhar; X – a utilização, para prática de qualquer atividade que envolva aglomeração de pessoas, dos espaços público ou privados como: praças, lagoas, quadras, campos ou ginásios de esporte, incluindo-se as atividades de lazer e desportivas de jogos de cartas, de tabuleiro e congêneres; XI – a ocorrência de qualquer tipo de aglomeração em vias públicas, inclusive quando essa ocorrer em razão da expectativa de acesso a determinado estabelecimento. Sendo que neste caso, o estabelecimento poderá ser responsabilizado administrativa e criminalmente pela ocorrência da aglomeração; XII – a comercialização de quaisquer tipos de produtos ou serviços ofertados por vendedores ambulantes (volantes) vindos de outros municípios; XIII – a realização de Feiras-Livres; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Caldeirão Grande CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GK9GOCJKZQ9W9KD8O1CJAA Terça-feira 23 de Junho de 2020 4 - Ano IV - Nº 996 _____________________________________________________________________________ DOCUMENTO OFICIAL | www.caldeiraogrande.ba.gov.br | DOCUMENTO OFICIAL Praça Deputado Edgar Pereira, nº 109 – Centro – Caldeirão Grande – BA CEP: 44750-000 / Tel: 74 3634-2263 / CNPJ: 13.913.355/0001-13 XIV – a utilização de equipamentos sonoros, fixo ou móveis (sons de carro, caixas de som, paredão), nas vias e logradouros públicos; XV – o funcionamento de estabelecimentos comerciais como borracharias, Oficinas Mecânicas e demais estabelecimentos relacionados a manutenção de veículos automotores; XVI – o funcionamento de estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem/instalação temporária de pessoas, como Hotéis e Pousadas; XVII - o funcionamento de estabelecimentos comerciais Lojas de material de construção; Peixarias; Vidraçarias; Marmoraria; Serrarias; Serralherias e todos os demais estabelecimentos relacionados à cadeia produtiva da construção civil; Escritórios de Contabilidade; Advocacia e afins; Lojas de Confecções; Calçados; Perfumarias e Variedades; Salões de Beleza e Barbearias; Lojas de Autopeças; XVII - o funcionamento de estabelecimentos como Agências Bancárias, Cooperativas de Créditos, Casas Lotéricas, Postos de Atendimento Bancários; XVIII - o funcionamento de estabelecimentos comerciais como Lojas de venda de alimentação para animais e de produtos indispensáveis para produção agropecuária, prevenção, controle de pragas dos vegetais e de doença dos animais e; Frigoríficos; Açougues; Distribuidoras de Água e Gás; Mercearias; Padarias; Hortifrútis e Quitandas; Restaurantes, Lanchonetes e Afins; Lava Rápido; Parágrafo Primeiro. As Agências Bancárias DEVERÃO DISPONIBILIZAR SOMENTE O FUNCIONAMENTO DE CAIXAS ELETRONICOS e TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. Parágrafo Segundo. Os serviços mencionados no inciso XVIII deste artigo poderão ser prestados/fornecidos desde que exclusivamente através da modalidade “delivery”, devendo manter os estabelecimentos fechados para clientes/consumidores e, que intensifiquem as medidas de higiene. Parágrafo Terceiro. No âmbito municipal, nos órgãos e nas entidades da administração pública municipal direta e indireta, serão mantidas as atividades administrativas de forma preferencialmente internas, excepcionando-se o atendimento direto ao público aos casos específicos e previamente autorizados Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Caldeirão Grande CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GK9GOCJKZQ9W9KD8O1CJAA Terça-feira 23 de Junho de 2020 5 - Ano IV - Nº 996 _____________________________________________________________________________ DOCUMENTO OFICIAL | www.caldeiraogrande.ba.gov.br | DOCUMENTO OFICIAL Praça Deputado Edgar Pereira, nº 109 – Centro – Caldeirão Grande – BA CEP: 44750-000 / Tel: 74 3634-2263 / CNPJ: 13.913.355/0001-13 pelo chefe do poder executivo ou pelo respectivo chefe da pasta. O expediente externo à população será prestado preferencialmente de forma remota, eletrônico ou telemático, através do telefone (74) 3634-2263 ou do sítio eletrônico do município: www.caldeiraogrande.ba.gov.br; Parágrafo Quarto. As repartições cujas atividades, pela sua natureza de serviços essenciais, deverão manter os atuais horários e jornadas de trabalho. Art. 3º - Os demais estabelecimentos comerciais cujas atividades e naturezas não estejam elencadas no artigo anterior poderão funcionar durante o período de vigência desse Decreto, da seguinte forma: I. Supermercados: poderão funcionar em horário normal de expediente, das 07:00 às 19:00 na sede, nos povoados e zona rural, de segunda às sextas-feiras, e aos sábados em horário reduzido (07:00 às 13:00), seguindo as orientações de controle de fluxo e aglomeração dentro do estabelecimento bem como nas filas. Parágrafo Único. O controle de fluxo de que trata o inciso anterior deste artigo refere-se à limitação do número de pessoas/cliente simultaneamente dentro do estabelecimento, e se dará da seguinte forma: a. Máximo de 2 (duas) pessoas por vez no estabelecimento; b. Proibido formação de filas de espera na área externa do estabelecimento; c. Funcionário disponibilizado pelo estabelecimento para oferta de álcool gel a todos os clientes que adentrarem. II. Postos de Combustível: poderão funcionar em horário normal de expediente (07:00 às 19:00), de domingo a domingo, seguindo as orientações de controle de fluxo e aglomeração no estabelecimento. Parágrafo Único. O controle de fluxo de que trata o inciso anterior deste artigo refere-se à limitação do número de pessoas/cliente em atendimento simultaneamente no estabelecimento, e se dará da seguinte forma: não poderá ser permitida a permanência dos clientes por tempo prolongados na área de Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Caldeirão Grande CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GK9GOCJKZQ9W9KD8O1CJAA Terça-feira 23 de Junho de 2020 6 - Ano IV - Nº 996 _____________________________________________________________________________ DOCUMENTO OFICIAL | www.caldeiraogrande.ba.gov.br | DOCUMENTO OFICIAL Praça Deputado Edgar Pereira, nº 109 – Centro – Caldeirão Grande – BA CEP: 44750-000 / Tel: 74 3634-2263 / CNPJ: 13.913.355/0001-13 abastecimentos dos veículos. Deverão se intensificar as medidas de higiene e uso de máscara por todos os presentes. III. Farmácias: poderão funcionar em horário normal de expediente, das 07:00 às 19:00 na sede do município e das 07:00 as 18:00 nos povoados e zona rural, de segunda a sábado, seguindo as orientações de controle de fluxo e aglomeração dentro do estabelecimento bem como nas filas, não podendo exceder ao limite máximo de até 02 (duas) pessoas por vez dentro dos estabelecimentos. Aos domingos e feriados deverão seguir o cronograma de plantões realizado pela Vigilância Sanitária Municipal. IV. Assistência Médica e Hospitalar: poderão funcionar em horário normal de expediente (07:00 às 19:00), de segunda às sextas-feiras, seguindo as orientações de controle de fluxo e aglomeração dentro do estabelecimento bem como nas filas, não podendo exceder ao limite máximo de até 02 (duas) pessoas por vez dentro dos estabelecimentos. Art. 4º - As restrições de dias e horários de funcionamento estabelecidos nos artigos anteriores não se aplicam aos seguintes comércios/estabelecimentos situados às margens da BR 407 (Povoado de Vila Cardoso), que poderão funcionar em horário especial de funcionamento, de domingo à domingo, e de forma ininterrupta (24h): I. Postos de gasolina; II. Lanchonete, restaurantes e afins; III. Lava rápido; IV. Oficinas e borracharias. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos demais comércios/estabelecimentos situados às margens da Rodovia (BR 407), bem como não se estendem aos comércios/estabelecimentos instalados no referido povoado, que deverão seguir as restrições gerais impostas neste decreto. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Caldeirão Grande CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GK9GOCJKZQ9W9KD8O1CJAA Terça-feira 23 de Junho de 2020 7 - Ano IV - Nº 996 _____________________________________________________________________________ DOCUMENTO OFICIAL | www.caldeiraogrande.ba.gov.br | DOCUMENTO OFICIAL Praça Deputado Edgar Pereira, nº 109 – Centro – Caldeirão Grande – BA CEP: 44750-000 / Tel: 74 3634-2263 / CNPJ: 13.913.355/0001-13 Art. 5º - Todos os sepultamentos devem ocorrer no mesmo dia em que ocorrer o falecimento, exceto quando ocorrido no período noturno, quando este deverá ocorrer na manhã do dia subsequente. Parágrafo Primeiro. Todos os sepultamentos deverão ocorrer o mais breve possível, e sem a realização do velório. Art. 6º - Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus ambientes de trabalho, os funcionários, servidores e colaboradores, em especial aqueles que prestem atendimento ao público, dos estabelecimentos públicos ou privados, no âmbito do município de Caldeirão Grande, em funcionamento e operação durante o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19. Art. 7º - Os estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários a que se refere este Decreto, ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, para os seus funcionários, servidores e colaboradores: I - máscaras de proteção; II - locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento), para toda clientela e funcionários; III – a realização de limpeza - após cada utilização, dos equipamentos eletrônicos de pagamento (máquinas de cartão de crédito/débito) -, alternativamente, com solução à base de água sanitária, desinfetantes em geral, limpadores multiuso com cloro, limpadores multiuso com álcool, ou mesmo o álcool de limpeza (líquido) a 70% (setenta por cento). Parágrafo Primeiro. As máscaras a serem fornecidas podem ser descartáveis ou reutilizáveis, dando-se preferência às produzidas de forma artesanal ou por cooperativas de costura. Parágrafo Segundo. As máscaras fornecidas são de uso individual, sendo proibido o compartilhamento do equipamento de proteção. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Caldeirão Grande CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GK9GOCJKZQ9W9KD8O1CJAA Terça-feira 23 de Junho de 2020 8 - Ano IV - Nº 996 _____________________________________________________________________________ DOCUMENTO OFICIAL | www.caldeiraogrande.ba.gov.br | DOCUMENTO OFICIAL Praça Deputado Edgar Pereira, nº 109 – Centro – Caldeirão Grande – BA CEP: 44750-000 / Tel: 74 3634-2263 / CNPJ: 13.913.355/0001-13 Parágrafo Terceiro. Compete aos estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários a exigência e o incentivo do cumprimento ao disposto neste Decreto. Art. 8º - Fica mantido, em todo o território municipal, a partir da data de publicação deste decreto até o período em que durar esta pandemia, a saída e a chegada de transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário, na modalidade regular, fretamento complementar e alternativos de vans. Parágrafo Único. Os operadores, motoristas e/ou responsáveis de transportes coletivos referidos no “caput” deste artigo, que por ventura descumprirem esta medida, estarão sujeitos à apreensão de veículo, pagamento de multa e demais punições legais. Art. 9º - O estabelecimento que não respeitar o quanto disposto neste decreto poderá ter seu alvará suspenso, sem embargos da abertura de consequente processo administrativo para verificação de responsabilidade civil e criminal, cumulativamente com a aplicação de multa em razão de desrespeito à legislação sanitária e de uso do solo, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal. Art. 10 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a Secretaria de Administração em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde, Obras e Meio Ambiente, são competentes para apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no ordenamento jurídico municipal, com a aplicação de pena de cassação de alvará, cassação de licença para exercício da atividade, interdição/fechamento do estabelecimento comercial, apreensão de mercadorias, apreensão de veículos, suspensão temporária para exercer atividade de comércio na feira livre, multa, além das cominações legais impostas pelo artigo 10 da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dos crimes previstos nos artigos 267, 268 e 330 do Código Penal. Parágrafo único. Fica delegado, em caráter excepcional e pelo prazo de vigência deste Decreto, à Guarda Civil Municipal, os poderes de fiscalização pertencentes as Secretarias de Administração, Saúde e Meio Ambiente, podendo, inclusive, ser solicitado o apoio da Polícia Militar para o cumprimento das medidas de enfrentamento aqui estabelecidas. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Caldeirão Grande CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GK9GOCJKZQ9W9KD8O1CJAA Terça-feira 23 de Junho de 2020 9 - Ano IV - Nº 996 _____________________________________________________________________________ DOCUMENTO OFICIAL | www.caldeiraogrande.ba.gov.br | DOCUMENTO OFICIAL Praça Deputado Edgar Pereira, nº 109 – Centro – Caldeirão Grande – BA CEP: 44750-000 / Tel: 74 3634-2263 / CNPJ: 13.913.355/0001-13 Art. 11 - Este decreto entrará em vigor às 00:00h (horário de Brasília), do dia 25 de Junho de 2020, podendo ser revogado ou modificado a qualquer tempo ou prorrogado caso a situação anormal se perpetue. Art. 12 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRAO GRANDE, aos 23 dias do mês Junho de 2020. _____________________________________ CANDIDO PEREIRA DA GUIRRA FILHO Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Caldeirão