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Atribuições da Secretaria de Educação e Cultura


São competências da Secretaria de Educação e Cultura:

I. coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento do processo educacional a cargo do município;

II. promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;

III. planejar e coordenar as atividades que promovam o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

IV. propor e baixar normas complementares para o sistema de ensino municipal;

V. autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

VI. disponibilizar atendimento e educação básica infantil em creches e pré-escolas, com prioridade para o ensino fundamental;

VII. elaborar proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;

VIII. coordenar e supervisionar a chamada pública dos alunos para o acesso ao ensino fundamental;

IX. ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;

X. gerenciar os serviços de alimentação e transporte escolar;