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Atribuições da Secretaria de Assistência Social


São competências da Secretaria de Ação Social:

I. apoiar o cidadão em todas as formas de participação;

II. informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;

III. apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania;

IV. fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;

V. fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas;

VI. informar e orientar o cidadão nas relações de consumo, intermediando conflitos de interesse, onde envolvam pessoas em situação de risco;

VII. desenvolver programas e ações ligadas à relação de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município;

VIII. receber, diligenciar e encaminhar soluções às reclamações do munícipe, relativamente ao serviço público;

IX. executar a Política Municipal de Assistência Social;

X. estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da política de assistência social do Município;